Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Seção de contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial no valor de R$ 24.480,00 (Vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), destinado a concessão de subvenção ao Centro Comunitário de Viradouro para atender ao Projeto Brasil Criança Cidadã.
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará da anulação parcial da dotação abaixo descrita, constante do orçamento vigente, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
03 - Administração e Planejamento
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal
Un. Orç. - 02- Divisão Adm., Finanças, Contab. e Afmoxarifado
P/Funcional Programática - 03.07.021.1.003
P/Cat. Econômica - 4000.00 - Despesas de Capital
4100. 00 - lmvestimentos
4110.00 - Obras e 1nstalaçtjes
4110.01 - Reformas dos Prédios Legislativo
Executivo............................................. R$ 24.480,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de Maço de 1998.
Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE