Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), destinado a concessão de subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Viradouro.
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará da anulação parcial da dotação abaixo descrita constante do orçamento vigente, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei:
03- Administração e Planejamento
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal
Un. Orç - 02- Diviisão Adm., Finanças, Contab. E Almoxarifado
P/Funcional Programática - 03.07.021.1.003
P/Cat. Econômica - 4000.00 - Despesas de Capital
4100.00 - Investimentos
4110.00 - Obras e Instalações
4110.01 - Reformas dos Prédios Legislativo e Executivo.............................R$ 36.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em viigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de Março de 1998.
Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE