Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, para a Fazenda Municipal de Viradouro, as seguintes áreas de terras:
1 - DOADORES: Luiz Aparecido Venturini e s/m.
ÁREA DOADA - a) Tem início a um ponto localizado a 50,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 33º2'42" NW, confrontando com a Rua Marcelo Chiavenato. Deste deflete a esquerda com distância de 11,71 metros, confrontando com Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 32º14'42" SE, confrontando com Evanir Bocalete e outro. Deste deflete a esquerda com distância de 11,89 metros, até o ponto inicial, confrontando com Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 165,20 metros quadrados.
ÁREA DOADA - b) Tem início a um posto localizado a 114,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 33º2'42" NW, confrontando com a Rna Marcelo Chiavenato. Deste deflete a esquerda com distância de 10,90 metros, confrontando com Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 32º14'42" SE, confrontando com Evanir Bocalete e outro. Deste deflete a esquerda com distância de 11,08 metros, até o ponto inicial, confrontando com Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 153,86 metros quadrados.
2 - DOADORES: Evanir Bocalete e s/m.
ÁREA DOADA - a) Tem início a um ponto localizado a 50,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo 32º14'42" NW, confrontando com Luiz Aparecido Venturini e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 11,73 metros, confrontando com Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 31º19'19" SE, confrontando com Rosa Maria Carreira Gimenes e sim. Deste deflete a esquerda com distância de 11,91 metros, até o ponto inicial, confrontando com a área remanescente. Encontrou-se uma área de 165,48 metros quadrados.
ÁREA DOADA - b) Tem inicio a um ponto localizado a 114,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo 32º14'42" NW, confrontando com Luiz Aparecido Venturini e s/m. Deste dellete com distância de 10,94 metros confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 31º19'19" SE, confrontando com Rosa Maria Carreira Gimenes e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 11,11 metros, até o ponto inicial, confrontando com área remanescente. Encontrou-se uma área de 154,35 metros quadrados.
3 - DOADORES: Rosa Maria Carreira Gimenes e s/m.
ÁREA DOADA - a) Tem início em um ponto localizado a 50,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 31º19'19" NW, confrontando com Evanir Bocalete e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 11,71 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 30º28'20" SE, confrontando com José Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 11,89 metros até o marco inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 165,20 metros quadrados.
ÁREA DOADA - b) Tem início em um ponto localizado a 114,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 31º19'19" NW, confrontando com Evanir Bocalete e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 10,90 metros, confrontando com a Área remanescente. Deste dellete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 30º28'20" SE, confrontando com José Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 11,08 metros até o marco inicial, confrontando com Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 153,86 metros quadrados.
4 - DOADORES: José Pereira e s/m.
ÁREA DOADA - a) Tem início em um ponto localizado a 50,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros ao rumo de 77º29'28" NW, confrontando com Rosa Maria Carreira Gimenes e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,37 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 76º55'26" SE confrontando com Joel Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 132,16 metros quadrados.
ÁREA DOADA - b) Tem início em um ponto localizado a 114,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros ao rumo de 77º29'28" NW, confrontando eom Rosa Maria Carreira Gimenes s/m. Deste deflete a esquerda com distânda de 8,57 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 76º55'26" SE, confrontando com Joel Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,88 metros, até o ponto inicial, confrontando com Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 122,15 metros quadrados.
5 - DOADORES: Joel Pereira e s/m.
ÁREA DOADA - a) Tem inicio em um ponto localizado a 50,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 76º55'26" NW, confrontando com José Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,37 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 76º20'19" SE, confrontando com João Francisco Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,51 metros até o ponto inicial, confrontando com Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 132,16 metros quadrados.
ÁREA DOADA - b) Tem início em um ponto localizado a 114,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 76º55'26" NW, confrontando com José Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,57 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 76º20'19" SE, confrontando com João Francisco Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,88 metros até o ponto inicial, confrontando com Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 122, 15 metros quadrados.
6 - DOADORES: João Francisco Pereira e s/m.
ÁREA DOADA - a) Tem início em um ponto localizado a 50,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 76º20'19" NW, confrontando com Joel Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,37 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 75º45'49" SE, confrontando com Aparecida de Fátima Pereira da Silva e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,51 metros até o marco inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 132,16 metros quadrados.
ÁREA DOADA - b) Tem início em um ponto localizado a 114,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 76º20'19" NW, confrontando com Joel Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,57 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 75º45'49" SE, confrontando com Aparecida de Fátima Pereira da Silva e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,88 metros até o marco inicial, confrontando com Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 122,15 metros quadrados.
7 - DOADORES: Aparecida de Fátima Pereira da Silva e s/m.
ÁREA DOADA - a) Tem início em um ponto localizado a 50,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 75º45'49" NW, confrontando com João Francisco Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,37 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 75º10'18" SE, confrontando com Rosalina Pereira Cardoso e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,51 metros até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 132,16 metros quadrados.
ÁREA DOADA - b) Tem início em um ponto localizado a 114,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 75º45'49" NW, confrontando com João Francisco Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,57 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 75º10'18" SE, confrontando com Rosalina Pereira Cardoso e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,88 metros até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 122,15 metros quadrados.
8 - DOADORES: Rosalina Pereira Cardoso e s/m.
ÁREA DOADA - a) Tem início em um ponto localizado a 50,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 75º10'18" NW, confrontando com Aparecida de Fátima Pereira da Silva e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,37 metros confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 74º36'25" SE, confrontando com Denise Imaculada Pereira de Brito e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,51 metros, até o marco inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 132,16 metros quadrados.
ÁREA DOADA - b) tem início em um ponto localizado a 114,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 75º10'18" NW, confrontando com Aparecida de Fátima Pereira da Silva e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,57 metros confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 74º36'25" SE, confrontando com Denise Imaculada Pereira de Brito e s/m. Deste segue a esquerda com distância de 8,88 metros, até o marco inicial, confrontando com Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 122,15 metros quadrados.
9 - DOADORES: Denise Imaculada Pereira de Brito e s/m.
ÁREA DOADA - a) Tem inicio em um ponto localizado a 50,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 74º36'25" NW, confrontando com Rosalina Pereira Cardoso e s/m. Deste deflete a esquerda, com distância de 9,37 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 74º0'4'' SE, confrontando com Benedita Pereira Sorrente e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,51 metros, até o marco inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 132,16 metros quadrados.
ÁREA DOADA - b) Tem início em um ponto localizado a 114,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 74º36'25" NW, confrontando com Rosalina Pereira Cardoso e s/m. Deste deflete a esquerda, com distância de 8,57 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros e rumo de 74º0'4" SE, confrontando com Benedito Pereira Sorrente e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,88 metros, até o marco inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 122,15 metros quadrados.
10 - DOADORES: Benedita Pereira Sorrente e s/m.
ÁREA DOADA - a) Tem início em um ponto localizado a 50,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 74º0'4" NW, confrontando com Denise Imaculada Pereira de Brito e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,37 metros, confrontando com a Área remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros, e rumo de 73º25'0" SE, confrontando com Odair Pereira da Silva e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,51 metros, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 132,16 metros quadrados.
ÁREA DOADA - b) Tem início em um ponto localizado a 114,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 74º0'4" NW, confrontando com Denise Imaculada Pereira de Brito e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,57 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 14,00 metros, e rumo de 73º25'0" SE, confrontando com Odair Pereira da Silva e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,88 metros, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 122,15 metros quadrados.
11 - DOADORES: Odair Pereira da Silva e s/m.
ÁREA DOADA - a) Tem inicio em um ponto localizado a 50,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 73º25'0" NW, confrontando com Benedita Pereira Sorrente e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,37 metros, confrontando com Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distânda de 14,00 metros e rumo de 72º50'54" SE, confrontando com Osmar Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 9,51 metros, até o ponto inicial, confrontando com Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 132,16 metros quadrados.
ÁREA DOADA - b) Tem início em um ponto localizado a 114,00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 73º25'0" NW, confrontando com Benedita Pereira Sorrente e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,57 metros, confrontando com Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distânda de 14,00 metros e rumo de 72º50'54" SE, confrontando com Osmar Pereira e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 8,88 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 122,15 metros quadrados.
12 - DOADORES: Osmar Pereira e s/m e
12.A - DOADORES: Osmar Pereira e s/m
ÁREA DOADA - tem início em um ponto localizado a 50.00 metros da Praça Antônio Giglio, segue 14,00 metros no rumo de 72º50'54" NW, confrontando com Odair Pereira da Silva e s/m. Deste deflete a esquerda com distância de 10,67 metros em divisa com Área Remanescente. Deste deflete à direita, ainda confromtando com Área Remanescente uma distância de 50,00 metros. Deste deflete à direita 9,67 metros em divisa com Área Remanescente. Deste deflete à esquerda por 14,00 metros, confrontando com Odair Pereira da Silva e s/m. Deste deflete à esquerda uma distância de 17,85 metros. Deste deflete à esquerda em divisa com Florisval Talarico numa distância de 34,69 metros e em divisa com Esporte Clube Corinthians Caiçara numa distância de 43,31 metros. Deste deflete à esquerda, em divisa com Área Remanescente, numa distância de 19,66 metros, chegando ao ponto inicial. Encontrou-se uma área de 968,15 metros quadrados.
Art. 2º As doações referidas no Artigo anterior autorizam o Executivo a abrir e prolongar as seguintes vias de circulação:
a) Uma rua paralela a Praça Antônio Giglio, transversal à Rua Marcelo Chiavenato, que lhe dá início, a um ponto de 50 metros da Praça Antônio Giglio, tendo seu final na divisa com o Esporte Clube Caiçara;
b) Uma rua paralela a Praça Antônio Giglio, transversal à Rua Marcelo Chiavenato, que lhe dá início, a um ponto de 114,00 metros da referida Praça, tendo seu final na divisa com Esporte Clube Caiçara e/ou Florisvaldo Talarico;
c) Uma rua paralela a Rua Marcelo Chiavenato, transversal as duas ruas mencionadas nas alíneas anteriores, servindo de interligação entre as mesmas.
Art. 3º A presente Lei tem caráter excepcional e destina-se a regularização de situações de fato existente anterior a Lei nº 1.837 de 26 de Novembro de 1993, como a construção de casa sem condições de habitabilidade, por não possuir rede de água, esgotos e demais infra-estruturas urbanas, podendo contrair, os moradores, doenças por falta de saneamento básico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.863 de 19 de Abril de 1994.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de Maio de 1998.
Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E APLIQUE-SE