Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Aprova e ele Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inseridas noções básicas de Prevenção e Combate ao Uso Indevido de Drogas, no currículo das Escolas Públicas de Educação do Município de Viradouro.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de Junho de 1998.
Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE