Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO entre o Município de Viradouro e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, para implementação do Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Municipais, referente a Lei Municipal nº 1998 de 07 de Maio de 1998.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de Junho de 1998.
Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE