ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse de recurso financeiro no presente exercício, advindo do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, à entidade Lar Central Nossa Senhora Aparecida Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, CNPJ n° 72.938.905/0001-18, no valor R$ 4.500,00, (quatro mil e quinhentos reais), por meio de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.500,00, (quatro mil e quinhentos reais), para suprir as dotações a serem repassadas por subvenções para a entidade Lar Central Nossa Senhora Aparecida Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS ..... R$ 4.500,00
Art. 3º A cobertura do crédito aberto pelo artigo 2º desta Lei, será por excesso de arrecadação,valores oriundos do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, conforme resolução SEDS-10, de 08 de maio de 2020.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de junho de 2020.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL