ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 123.525,00 (cento e vinte e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais), para execução de ações socioassistênciais e estruturação do SUAS, na Secretária Municipal de Assistencial Social, devido à situação de emergência – COVID 19, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 123.525,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o excesso de arrecadação, recursos advindos do Governo Federal, Ministério do Desenvolvimento Social, conforme PORTARIA Nº 63, de 30 de abril de 2020.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de junho de 2020.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL