ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional no valor de R$ 17.561,01 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e um reais e um centavo), para reforma e adequação na Unidade Básica de Saúde PSF IV, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ..... R$ 17.561,01
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o superávit de exercício anterior, referente ao saldo remanescente do convênio da construção de UBS – Programa de Aceleração do Crescimento, firmado entre o Município de Viradouro e o Ministério da Saúde.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de junho de 2020.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL