ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil de reais), para reforçar as fichas de pessoal, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (FICHA 216) ..... R$ 1.200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (FICHA 149) ..... R$ 600.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), será por excesso de arrecadação oriundo do PAB, vindo do Ministério da Saúde; e o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2034.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (FICHA 264) ..... R$ 1.200.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de julho de 2020.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL