ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 197.882,38 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), para execução e/ou serviços no âmbito do Programa Respeito à Vida, referente ao convênio nº 111/2019, processo DETRAN nº 2900393/2019, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.1131.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – TRANSITO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 31.285,67 (CONVÊNIO)
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 6.523.53 (CONTRAPARTIDA)
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ..... R$ 147.572,84 (CONVÊNIO)
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ..... R$ 12.500,34 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto no valor de R$ 178.858,51 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), será por anulação da ficha do convênio de excesso de arrecadação do próprio convênio firmado entre o Município de Viradouro e o Detran; e o valor de R$ 19.023,87 (dezenove mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.1131.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – TRANSITO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (FICHA 034) ..... R$ 178.858,51
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.1131.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – TRANSITO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (FICHA 418) ..... R$ 19.023,87
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de julho de 2020.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL