ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o empenho e pagamento de despesas relativas ao exercício anterior (2019), empresa Miguez Queiroz Soluções Tecnológicas LTDA EPP, CNPJ 26.095.288/0001-19, que não foram contabilizadas, abrindo no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.690,97 (dois mil, seiscentos e noventa reais e noventa e sete centavos), a saber:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ..... R$ 2.690,97
Art. 2º A cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, se dará por meio da anulação da seguinte dotação:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ..... R$ 2.690,97 (FICHA 10)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de abril de 2020.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL