ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.814,01 (dez mil, oitocentos e quatorze reais e um centavo), referente ao recurso do FEAS – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para despesas de custeio,conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. ASS. SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 10.814,01
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 10.814,00 (dez mil, oitocentos e catorze reais e um centavo), será por excesso de arrecadação oriundo do FEAS – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de abril de 2020.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL