ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 654.579,26 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), para execução de recapeamento asfáltico nos bairros Jardim Beluzzo, Vila Régia, Jardim Maria Luiza, Bairro City Viradouro, Vila Falconi, Vila Cury, Região dos Lagos e Centro da cidade, referente ao Contrato de repasse OGU nº 891418/2019, Ministério do Desenvolvimento Regional,conforme segue:
01 PREFEITURA MUNICIPAL VIRADOURO
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
02.07.00 URBANISMO
15.451.0023.1144.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO – REP. 891418/2019
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 628.390,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 26.189,26 (CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, o valor de R$ 628.390,00 (seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa reais), será utilizado o excesso de arrecadação,recursos advindo do contrato de repasse nº 891418/2019, firmado entre o Município de Viradouro e o Ministério do Desenvolvimento Regional; e o valor de R$ 26.189,26 (vinte e seis mil, cento e oitenta e nove reais e vinte centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL VIRADOURO (FICHA 339)
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
02.07.00 URBANISMO
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 26.189,26
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de maio de 2020.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL