JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um reajuste de 3% (três por cento) aos salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de Março de 2005.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE SECRETARIA