ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para despesas de custeio da saúde, referente a emenda parlamentar de nº 2020.14.16.732 e 2020.25.15.713, FUNDES – FUNDO E SAÚDE, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1150.0000 – EMENDA PARLAMENTAR 2020.14.16.732
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1151.0000 – EMENDA PARLAMENTAR 2020.25.15.713
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, valor advindo do FUNDES – FUNDO E SAÚDE.
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de maio de 2020.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL