JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Bairos Jardim Bricia, Jardim Marina e Região dos Lagos - CANAÃ, do município de Viradouro/SP, sociedade civil sem fins lucrativos, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas - CNPJ nº 07.410.179/0001-02, com sede na Rua Durval Cardoso da Silveira nº 630, em Viradouro/SP, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo, Registro nº 221, pág.36, protocolo 03, no livro A-3 de Pessoas Jurídicas, fls 170, de 19 de Maio de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de Junho de 2005.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE SECRETARIA