JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as despesas com o CEO - Centro de Especialidades Odontológicas de Viradouro.
10 - SAÚDE
Poder: 02 - Executivo
Orgão: 04 - Saúde
10 SAÚDE
Unidade Orçamentária- 25-Manutenção do CEO- Centro de Especialidades Odontológicas
Funcional Programática: 10.301.0121.2286.000- Manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
Elemento Econômico: 3.3.90.01- Material de Consumo- Convênio ..... R$ 90.000,00
3.3.90.02-Material de Consumo - Recursos Municipais ..... R$ 10.000,00
Total ..... R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo 1º, o Poder Executivo se utilizará da Anulação Parcial das Dotações constantes do Orçamento vigente, a saber:
10 - SAÚDE
Poder: 02 Executivo
Orgão: 02.04 - Saúde
Unidade Orçamentária: 02.04.
Funcional Programática: 10.301.0120.2024.0000- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde.
Elemento Econômico: 3.3.90.30.03- Outros Materiais de Consumo ..... R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de Agosto de 2005
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE SECRETARIA