José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica excluído do Anexo III- Subquadro de cargos em Comissão - da Lei nº 1937, de 28 de março de 1996, que Reestrutura o Quadro Geral de Servidores da Prefeitura Municipal de Viradouro, o cargo de PROCURADOR JURÍDICO, REF.14.
Art. 2º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 31 de agosto de 2005
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DE DIVISÃO DE SECRETARIA