JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para atender as despesas com o convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Viradouro e Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, autorizado pela Lei 2329, de 23 de Agosto de 2005, a saber:
02 - Poder Executivo
02.04 - Saúde
10.301.0120.10.28.0000 - Auxílio - Saúde
4.4.50.42.06. - Auxílio - Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo ..... R$ 11.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo 1º, o Poder Executivo se utilizará da Anulação Parcial das Dotações constantes do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.04 - Saúde
10.301.0120.20.25.0000 - Subvenções Sociais - Saúde
4.3.50.43.05 - Subvenção - Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo ..... R$ 11.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de Setembro de 2005.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DE DIVISÃO DE SECRETARIA