JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região - ADEVIRP, CNPJ - 02.500.153/0001-23, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para despesas de custeio.
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adlcional especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
08 - Assistência Social
08.244.01 06.2023.0000 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.17 - Subvenção a ADEVIRP ..... R$ 500,00
Art. 3º Constitui recursos para atendimento do disposto no artigo anterior, a anulação parcial da Seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
08 - Assistência Social
08.244.0106.2019.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..... R$ 500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de Novembro de 2005
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE SECRETARIA