José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a referência salarial do cargo de Enfermeiro, criado pela Lei nº 2227/2003, que passa da referência R-12, R$ 772,50 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), para referência R-14, R$ 1.236,00 (um mil duzentos e trinta e seis reais).
Parágrafo único. As referências acima citadas no "caput" deste artigo são aquelas constantes no anexo V, escala de referência de vencimentos, da Lei nº 1937/1996.
Art. 2º As despesas decorrentes coma execução desta lei serão correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de novembro de 2005
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE SECRETARIA