JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais), destinados ao incentivo à atletas Viradourenses.
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 - DESPORTO E LAZER
02.12.02 - SETOR DE DESPORTO E LAZER
27.812.0272.2055.0000 - MANUT. DAS ATIVDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA FÍSICA R$3.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de Maio de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE