JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados à manutenção das creches municipais, a saber:
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.05- SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.05- FUNDEB
12.365.0160.2036.0000 - MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................R$ 90.000,00
12.365.0160.2031.0000 - MANUTENÇÃO DE PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS
31.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.............................R$ 180.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação:
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.05- SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.07- CRECHES E PRÉ-ESCOLA
12.365.0160.2036.0000 - MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .................R$ 90.000,00
12.365.0160.2038.0000 - MANUTENÇÃO DE PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS
31.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL ...................R$ 180.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de maio de 2007
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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