ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.394,00 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais), para aquisição de materiais de consumo para a realização das ações de promoção da saúde e prevenção à covid-19 e outros, através do Programa Saúde na Escola, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.304.0020 GESTÃO DE SAÚDE
10.304.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 39.394,00
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto, no valor de R$ 39.394,00 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais), será por excesso de arrecadação advindo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1857-2020.
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de agosto de 2020.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL