JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.794,34 (quinze mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), destinados ao término da construção do Núcleo Ensino Fundamental:
PODER - 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
FUNÇÃO - 02.05 - SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.05.01 - ENSINO FUNDAMENTAL
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - 12.361.0150.1032.0000 - TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO INTEGRADO
ELEMENTO ECONOMICO - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.794,34
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de Julho de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE