JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados a festividades e eventos culturais.
02 - Prefeitura Municipal
02.06 - Cultura
02.06.01 - Festividades e Eventos Culturais
13.392.0170-2042.0000 - Manutenção de Eventos Culturais
3.3.90.39.00 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica R$ 270.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de Agosto de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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