JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados á reforma do Ginásio de Esportes.
Poder - 02 - Prefeitura Municipal
Órgão - 02.12 - Desporto e Lazer
Unidade Orçamentária - 02.12.02 - Setor Desporto e Lazer
Função Programática - 27.812.0272.1023.0000 - Reforma do Ginásio de Esportes
Elemento Econômico - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Execútivo se utilizará do Recursos do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e o restante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de Agosto de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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