JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Viradouro o Projeto "VIRADOURO VIVO", que será desenvolvido nos termos do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correram com conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplcmentadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de Agosto de 2007.
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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