JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), que fará parte do orçamento vigente, a saber:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 - DIV ADM. FINANÇAS, CONTABILIDADE ALMOXARIFADO
02.02.09 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0111.2012.0000 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL REGIME ESTATUTÁRIO
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 84.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 - SAÚDE
02.04.01 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
10.301.0120.2024.0000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 50.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0131.2034.0000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 60%
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 100.000,00
12.361.0151.2035.0000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 40%
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 45.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.01 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0130.2031.0000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 - DIV. ADM. FINANÇAS, CONTABIL E ALMOXARIFADO
02.02.09 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME ESTATUTÁRIO
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 84.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 - SAÚDE
02.04.01 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
10.301.0120.2024.0000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE
3. 1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 50.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0151.2034.0000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 60%.,
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 100.000,00
12.361.0151.2035.0000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 40%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 45.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.01 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0150.2031.0000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de Agosto de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE SECRETARIA