JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro - APAE, C.N.P.J. nº72.915.929/0001-51, no valor de R$ 1.360,00 (hum mil, trezentos e sessenta reais), destinados a despesas de custeio.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º Fica aberto na Seção de Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.360,00 (hum mil, trezentos e sessenta reais), destinados a despesas de custeio, na seguinte dotação orçamentária:
PODER - 02 - PODER EXECUTIVO
ORGÃO - 02.03 - Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTARIA - 02.03.06 - Subvenções Sociais
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - 08.244.0300.2023.0000 - Subvenções Sociais
ELEMENTO ECONÔMICO - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 1.360,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 3º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de Agosto de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E APLIQUE-SE