José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as finalidades do prédio público, localizado na Rua Odulfo de Oliveira Guimarães, 695, Vila Jesus Menino, em Viradouro/SP, assim definidas:
I - "Área 1" - Para o funcionamento da "DIVISÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E ALMOXARIFADO HERNANI NOBRE",
II - "Área 2" - Para o funcionamento da "CENTRAL DE ALIMENTAÇÃO EDUCACIONAL JOAQUIM NACAMURA".
Art. 2º As descrições das Áreas "1" e "2" constam do anexo I e II, que são partes integrantes da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de Setembro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE