JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar no valor de R$ 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados às Obras de Recapeamento asfáltico em vias urbanas.
02 - Prefeitura Municipal
02.07 - Urbanismo
15.451.0283 - Desenvolvimento e Expansão Urbana
15.451.0283.1008.0000 - Recapeamento Asfáltico em vias Urbanas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 178.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação percebido no presente exercício, verificado através de repasse de outras fontes de governo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de Janeiro de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE