JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados ao Sistema de Abastecimento de Água.
02- Prefeitura Municipal
02.08 - Saneamento
17.512.0200- Captação, Tratamento e Distrib. de Água
17.512.0200.1041.0000- Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00- Obras e Instalações $ 615.000,00
Art 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Art 1º da Presente Lei, o poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação percebido no presente exercício, verificado através de repasse de outras fontes de governo.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de Janeiro de 2008.
JOSE LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE