Jose Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2585, de 18 de janeiro de 2008, que institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores públicos municipais e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art.3º O servidor que aderir ao P.D. V deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração, exceto aqueles que estejam afastados em virtude de licença para tratar de interesse particular, de que trata-se o Artigo 89 da Lei no 1936/96. alterado pela Lei no 2570, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2585, de 18 de janeiro de 2008, permanece com a mesma redação.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de fevereiro de 2008.
JOSE LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE