JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmera Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$175.278,26(cento e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados à aquisição de Imóveis, a saber:
01 -PREFEITURA MUNICIPAL
02.05- SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0150- ENSINO REGULAR DEE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000- MANUT. D0 ENSINO FUNDAMENTAL
4.5.30.61.00- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$175.2711,26
Art.2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação:
02 -PREFEITURA MUNICIPAL
02.06- CULTURA
13.392.0170 -PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
13.392.0170.2042.0000- MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$175.2711,26
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de fevereiro de 2008
JOSE LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE