JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o SEBRAE/SP Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo, ACIA V - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Viradouro e Câmara Municipal de Viradouro, objetivando a implantação e a manutenção de Posto de Atendimento ao Empreendedor - PAE/SEBRAE-SP, no Município de Viradouro.
Art. 2° O local de funcionamento do PAE/SEBRAE-SP será em uma sala situada no CIAC, em sua sede no município de Viradouro/SP.
Art. 3° Os Funcionários serão do quadro de servidores da administração de Viradouro, contratados pelo Regime Estatutário, seus custos serão pagos com dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4° O Anexo I (Ata de Fechamento das Negociações), que é parte integrante da presente Lei, servirá como base para a implantação e execução do convênio em questão, firmado entre PAE/SEBRAE-SP.
Art. 4° O Anexo I (Ata de Fechamento das Negociações), que é parte integrante da presente Lei, servirá como base para a implantação e execução do convénio em questão, firmado entre PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SEBRAE-SP/ACIAV/CÂMARA MUNICIPAL DE VIRADOURO. (Redação dada pela Lei nº 2629, de 20.03.2008)
Parágrafo único. Eventuais alterações no Anexo I serão permitidas por está Lei, sempre buscando aprimoramentos ao convênio PAE/SEBRAE-SP, de acordo com o seu necessário desenvolvimento.
Art. 5° A organização dos trabalhos e a orientação administrativa serão supervisionadas pelo CONSELHO GESTOR.
Art. 6° A Prefeitura fica autorizada a receber doações de outras entidades e empresas qualquer equipamento que se fizer necessário para o completo exercício das atividades propostas pelo PAE/SEBRAE-SP.
Art. 7° As despesas oriundas dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessária.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 04 de março de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE