ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 156.813,14 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e treze reais e quatorze centavos), para assegurar os repasses de recursos financeiros à pessoas físicas e jurídicas beneficiadas pela Lei Aldir Blanc, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0022 GESTÃO CULTURA/TURISMO
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
3.3.50.45.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS . . . . . R$ 40.000,00
3.3.50.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS . . . . . . . R$ 116.813,14
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto, no valor de R$ R$ 156.813,14 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e treze reais e quatorze centavos), se fará por excesso de arrecadação, por força do repasse do Governo Federal, nos termos da Lei Federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020.
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de outubro de 2020.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal