ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.175,80 (dezoito mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos), para aquisição de BRINQUEDOS no ENSINO INFANTIL nas escolas municipais, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 ENSINO INFANTIL
12.365.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0021.2081.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL CRECHE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO . . . . . R$ 18.175,80
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto, no valor de R$ 18.175,80 (dezoito mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos), se fará por superávit financeiro de saldos remanescentes de exercícios anteriores, recursos advindos do Ministério da Educação.
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de outubro de 2020.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal