JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um reajuste de 9,50% (nove vírgula cinqüenta por cento) aos salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores atívos, inativos e pensionistas municipais.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo aos servidores das autarquias: Saneamento Ambiental de Viradouro- SAV e Instituto Municipal de Previdência de Viradonro- IMPREV.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de Março de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de Março de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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