JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 4º da Lei nº 2617, de 04 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° O Anexo I (Ata de Fechamento das Negociações), que é parte integrante da presente Lei, servirá como base para a implantação e execução do convénio em questão, firmado entre PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SEBRAE-SP/ACIAV/CÂMARA MUNICIPAL DE VIRADOURO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrario.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de março de 2008
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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