JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Centro de Recuperação dos Alcoólatras - CEREA, C.N.P.J. Nº 03.130.004/0001-82, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), destinados a despesas de custeio.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º Fica aberto na Seção de Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), destinados a despesas de custeio, na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL
02.03-ASS. SOCIAL
08.244.0300-APOIO AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS
08.244.0300.2023.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 5.500,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 3º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação, a saber:
02-PREFEITURA MUNICIPAL
02.06-CULTURA
13.392.0170-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
13.392.0170.2042.0000-MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 5.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de Abril de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE