JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Clube Saber Viver 3ª Idade de Viradouro, C.N.P.J. Nº 07.865.189/0001-24, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinados a despesas de custeio.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º Fica aberto na Scção de Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinados a despesas de custeio, na seguinte dotação orçamentária:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 - ASS. SOCIAL
08.244.0300 - APOIO AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS
08.244.0300.2023.0000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ..... R$ 6.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 3º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação, a saber:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 - CULTURA
13.392.0170 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
13.392.0170.2042.0000 - MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39.00 - 0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ..... R$ 6.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de Abril de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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