JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados a Reforma das Praças Públicas, a saber:
02- PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07- URBANISMO
15.451.0282- PRAÇA PARQUES E JARDINS
15.451.0282.1039.0000- CONSTRUÇÃO REFORMA DAS PRAÇAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de abril de 2008
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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