José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova c ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluso no PPA (Plano Plurianual - período de 2.006 à 2.009, Lei nº 2343 de 10 de Novembro de 2.005), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2524 de 07 de agosto de 2007), o Programa PMAT (BNDS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 356.774,00 (trezentos e cinquenta e seis mil setecentos e setenta e quatro reais), destinados ao Programa PMAT (BNDS), a saber:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.02 - DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
04.122.0047 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
02.122.0047.1053.0000 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA
4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO -PESSOA JURÍDICA ..... R$ 140.724,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 60.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 106.050,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.0000.2064.0000 - AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL ENCARGOS PMAT
4.6.90. 71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ..... R$ 30.000,00
3.2.90.22.00 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO ..... R$ 20.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação do programa PMAT (BNDS).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de maio de 2008.
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se