JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados a aquisição de um veiculo, a saber:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.03 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.244.0106.2019.0000 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASS.SOCIAL
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 11.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de maio de 2008.
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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