JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluso no PPA (Plano Plurianual - periodo de 2.006 à 2.009, Lei nº 2343 de 10 de Novembro de 2.005), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2524 de 07 de Agosto de 2007), o Programa Caminho da Escola(BNDS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados ao Programa Caminho da Escola (BNDS), a saber:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 - SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0152 - TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0152.1052.0000 - RENOVAÇÃO DA FROTA BNDS
4.4.90.52.00 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS R$ 180.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.0000.2063.0000 - AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS CAMINHO DA ESCOLA
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ..... R$ 30.000,00
3.2.90.22.00 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO ..... R$ 20.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação do programa Caminho da Escola (BNDS).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de Maio de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE