José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objctivando a integração dos serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária. Previsto no Decreto Estadual nº 40.103, de 25 de maio de 1995 e alterações posteriores.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado:
I- Receber repasses financeiros;
II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo ajuste c seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3º Os encargos que o Município vier assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de maio de 2008.
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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