JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que fará parte do orçamento vigente, a saber:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.09 - AGRICULTURA
20.601.0315 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA
20.601.0315.2061.0000 - MANUTENÇÃO DO SETOR AGRÍCOLA
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..... R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de junho de 2008.
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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