José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 552.500,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 - DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 12.500,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0151 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES
12.361.0151.1045.0000 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE NÚCLEOS EMEFES 40%
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 105.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.364 - ENSINO SUPERIOR
12.364.0157 - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
12.364.0157.2062.0000 - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
3.3.90.39.0 0- OUTROS SERV. DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA ..... R$ 45.000,00
01 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 - SAÚDE
10.301.0120 - ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2024.0000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA ..... R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA ..... R$ 50.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 - DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ..... R$ 10.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150 - ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ..... R$ 20.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0151 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
12.361.0151.2035.0000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ..... R$ 30.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150 - ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 20.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 - ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 - DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 10.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 - TRANSPORTE
26.782.0260 - ESTRADAS VICINAIS
26.782.0260.2053.0000 - MANUTENÇÃO DO SERM
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 20.000,00
01 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 - CULTURA
13.392.0170 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
13.392.0170.2042.0000 - MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
01 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 - CULTURA
13.392.0170 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
13.392.0170.2042.0000 - MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA ..... R$ 100.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício financeiro, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de Maio de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE