José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 857.500,00 (oitocentos e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIRO- PESSOA JURÍDICA R$ 90.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 52.500,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0122 CENTRO ESPECIALIZAÇÃO ODONT. CEO
10.301.0122.2059.0000 MANUTENÇÃO DO CEO- CENTRO ESP. ODONT.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.06 CULTURA
13.392.0170 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
13.392.0170.2042.0000 MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 400.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150 ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC.- PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. ASS. SOCIAL
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 3.000.00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0121 ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
10.301.0121.2026.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.365.0160 ASS. EDUCACIONAL A CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS
12.365.0160.2036.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.365.0160 ASS. EDUCACIONAL A CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS
12.365.0160.2038.0000 MANUTENÇÃO DE PRÉ ESCOLAS MUNICIPAIS
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará por superávit financeiros do exercício anterior, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de Junho de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE